Usucapião

O que é Usucapião?

A Usucapião é o direito de posse em relação a um imóvel ou bem, devido ao uso do mesmo por um determinado tempo, contínuo e incontestadamente. No primeiro caso, qualquer imóvel que não seja público pode ser adquirido através da lei.

Suas determinações de posse através daquele que entrar com recursos variam de acordo com a situação do bem, mudando seus requisitos de acordo com cada uma, de acordo com o Código Civil Brasileiro. Esse recurso é utilizado, também, por pessoas que adquiriram o bem.

Requisitos e impedimentos

Para que um imóvel seja adquirido por Usucapião, é preciso que ele cumpra certas situações determinadas por lei. Sendo elas: a intenção de posse por parte de quem esteja querendo adquirir o imóvel, sem subordinação a terceiros e com exclusividade, como se fosse o dono.

É necessário, também, que a posse do imóvel não seja clandestina, de forma precária ou adquirida através da violência, sendo apenas de forma pacífica.

Em todos os casos de posse, aquele que o possuiu pode deixar o bem para seus descendentes, contanto que sejam de posse contínua e pacífica, com justo título e boa-fé.

Os casos impeditivos de uma usucapião entre cônjuges acontecem na permanência do matrimônio. Entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder. Entre tutelados e curatelados e seus tutores e curadores, durante a tutela ou curatela.

Contra incapazes, tais como menores de dezesseis anos ou portadores de deficiência mental. Contra ausentes do país em serviço da União, Estado ou Município. Contra os que estiverem servindo o exército em período de guerra.

Caso o prazo ainda não tenha sido atingido e quando o possuidor ocupa o imóvel tendo conhecimento de que não é o proprietário, como ocorre com caseiros, locadores, entre outros, neste item não há ânimo de dono. Estes são os impedimentos que constam no Código Civil.

De acordo com o Código Civil, existem 8 tipos de usucapião, variando as determinações de posse de acordo com cada um.

Aprenda a avaliar corretamente seu imóvel lendo nosso artigo sobre avaliação patrimonial aqui! 

Usucapião

Quais são os tipos de usucapião?

  • Bens Imóveis (Extraordinária e Ordinária);
  • Especial Rural;
  • Especial Urbana;
  • Especial Coletiva;
  • Familiar;
  • Extrajudicial;
  • Bens Móveis (Extraordinária e Ordinária).

Saiba mais sobre cada um deles!

Usucapião Extraordinária

A usucapião Extraordinária diz respeito aos Bens Imóveis, previsto pelo Código Civil. Nele, é dividido em Extraordinária e Ordinária e Especial (Rural e Urbana). O primeiro caso diz respeito à aquisição do imóvel por parte daquele que o apossou, de forma pacífica, durante 15 anos ininterruptos, sem nenhuma oposição.

O direito de posse do imóvel pode diminuir para 10 anos ininterruptos, sem nenhuma oposição, nos casos em que o possuidor do imóvel fizer da mesma sua moradia habitual, tiver realizado serviços de caráter produtivo no local ou houver realizado obras. Essa ação independe de título e de boa fé. O recurso está previsto no artigo 1238 do Código Civil.

Usucapião Ordinária

Diferente da usucapião extraordinária, a usucapião ordinária prevê a posse do imóvel por parte daquele que se apossar dele de forma pacífica, durante dez anos ininterruptos, sem nenhuma oposição. A usucapião ordinária prevê os casos de boa fé e justo título.

O recurso pode ser reduzido pela metade no caso de o proprietário ter adquirido o imóvel onerosamente, em registro constado em cartório e cancelado posteriormente, caso tenha estabelecido nele sua moradia ou realizado investimentos de interesses sociais e econômicos. A usucapião ordinária é postulada no artigo 1242 do Código Civil.

Usucapião Rural

A Usucapião Rural prevê a posse do imóvel localizado em uma área rural de no máximo 50 hectares por parte daquele que se apossou durante 5 anos ininterruptos e sem oposição. O requerimento se torna inválido caso a pessoa que o apossou já tenha outro imóvel, sendo este rural ou urbano.

Caso seja concedida a posse do imóvel, aquele que o ganhou tem o dever de tornar a terra produtiva através do seu trabalho ou o de sua família. O recurso também é conhecido como pro labore e é previsto no artigo 1239 do Código Civil.

Usucapião UrbanaUsucapião

A usucapião Urbana tem como requisitos a posse de um imóvel localizado em área urbana, de no máximo 250 metros quadrados, durante 5 anos ininterruptos, sem oposição, utilizando o mesmo como moradia sua ou de sua família.

A usucapião urbana proíbe a posse do imóvel caso aquele que o apossou já possua qualquer outro imóvel. O recurso é previsto no artigo 1240 do Código Civil e também é conhecido como pro misero ou pró-moradia.

Usucapião coletiva

A usucapião coletiva é prevista no artigo 10 do Estatuto da Cidade. Nele, consta a posse de uma área urbana com mais de 250 metros quadrados, por populações de baixa renda, com o fim de construir moradia, durante 5 anos ininterruptos e sem oposição. Também consta o impedimento caso algum dos possuidores já tenham um imóvel qualquer.

Usucapião Familiar

Usucapião Familiar é o artigo que prevê a posse da propriedade de até 250 metros quadrados, dividida com um ex-cônjuge ou ex-companheiro, no caso de o mesmo ter abandonado o lar. É necessária a posse do imóvel durante dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando o mesmo para moradia própria ou de sua família.

É necessário, também, que aquele que pretende o apossar não possua outro imóvel qualquer. O recurso é previsto no artigo 1240-A do Código Civil, sendo acrescentado pela Lei n° 12.424/11.

Usucapião de Bens Móveis

A Usucapião de Bens Móveis é a posse de um bem móvel por uso constante e ininterrupto, sem oposição. Este se divide entre Usucapião de Bens Móveis Ordinária e Extraordinária:

A Ordinária é a posse de um bem móvel durante 3 anos, de forma contínua e incontestadamente, incluindo os casos de justo título e boa-fé. Já a Extraordinária é a posse de um bem móvel durante 5 anos, de forma contínua e sem oposição, sendo esta independente de boa fé e justo título.

Os dois são previstos no artigo 1260 e 1261 do Código Civil, respectivamente.

Restou alguma dúvida sobre Usucapião? Entre em contato conosco clicando aqui!

 

Conteúdos Relacionados:

Avaliação Patrimonial: o que é, como fazer e qual sua finalidade

Laudo de Avaliação de Imóveis Urbanos

Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais: saiba como fazer