A NBR 14.653 é a norma técnica brasileira que regulamenta e padroniza os procedimentos para a avaliação de bens, sendo emitida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ela é dividida em diversas partes, abrangendo diferentes tipos de ativos, como imóveis urbanos, rurais, empreendimentos industriais e comerciais, entre outros. Essa norma é essencial no contexto de avaliações patrimoniais, incluindo aquelas realizadas para Fundos de Investimento em Participação (FIP) e Fundos de Investimento Imobiliário (FII).
A NBR 14.653 define os critérios, métodos e processos que devem ser seguidos para garantir que as avaliações sejam conduzidas com rigor técnico, objetividade e transparência.
Os principais pontos que a norma aborda incluem:
- Definição dos métodos de avaliação
- Como os métodos comparativos de dados de mercado, involutivo, de custo, renda ou fluxo de caixa descontado, aplicáveis conforme o tipo e a natureza do bem avaliado.
- Critérios de precisão e confiabilidade
- Estabelecendo níveis de rigor para diferentes tipos de avaliação, desde avaliações simples até as mais complexas, para assegurar resultados consistentes e acurados.
- Documentação e relatórios de avaliação
- Descrevendo como os laudos devem ser estruturados, com informações detalhadas sobre o imóvel, mercado, metodologia utilizada e os cálculos que embasam o valor de mercado ou o valor justo do bem.
- No contexto de FIPs e FIIs, a NBR 14.653 é aplicada para garantir que as avaliações dos ativos imobiliários ou participações sejam conduzidas de maneira consistente, observando as boas práticas do mercado e assegurando conformidade com as normas regulatórias, como a CVM 175/22. Dessa forma, os laudos gerados proporcionam segurança jurídica e financeira para os gestores e investidores, bem como atendem aos requisitos de transparência exigidos pelas instituições reguladoras e de auditoria.