A INVESTOR CONSULTING PARTNERS CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.711.795/0001-98, com sua sede localizada na Av. Getúlio Vargas, nº 1420, 10º Andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30112-024 , (“Investor Avaliações”), possui sites e serviços. Deste modo, o presente Termo de Uso aplica-se a todos os visitantes do site (doravante denominados “Usuários”) das Páginas, Aplicativos, Redes Sociais, entre outros.
O presente Termo aplica-se às Páginas relacionadas a Investor Avaliações, entendendo como tal todas aquelas elencadas no site oficial da Investor Avaliações, no endereço https://www.investorcp.com, englobando todos os seus produtos e serviços.
Este Termo está disponível para acesso a qualquer momento pelos Usuários, por meio do endereço https://www.investorcp.com. Ainda, aplica-se ao presente a Política de Privacidade da Investor, disponível em https://www.investorcp.com/politica-de-privacidade/.
Este termo poderá ser atualizado a qualquer tempo pela INVESTOR AVALIAÇÕES, mediante aviso no site e/ou por e-mail, se o Usuário tiver optado por receber comunicações da INVESTOR AVALIAÇÕES.
CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DAS PÁGINAS
1.1. Caráter gratuito do acesso e utilização das Páginas
O acesso e a utilização das Páginas pelo Usuário têm, como regra, caráter gratuito. No entanto, alguns serviços oferecidos por terceiros por meio das Páginas podem estar sujeitos à remuneração, nas formas e nos valores determinados em seus respectivos Termos de Uso e Políticas de Privacidade de Dados Pessoais.
1.2. Registro de Usuário
Eventualmente, pode-se exigir prévia inscrição ou prévio registro do Usuário para acesso. Nestes casos, os acessos às Páginas somente serão liberados após o preenchimento de cadastro pelo Usuário com as informações requeridas pela INVESTOR AVALIAÇÕES.
Toda informação fornecida pelo Usuário por meio das Páginas deverá ser verdadeira. Assim, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar durante o preenchimento dos respectivos formulários. Desta forma, o Usuário poderá exercer o seu direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, para manter toda a informação fornecida à INVESTOR AVALIAÇÕES permanentemente atualizada, de forma que sempre reflita os dados reais do Usuário.
Em qualquer circunstância, o Usuário será o único responsável por declarações falsas ou inexatas que prestar e que vierem a causar prejuízos à INVESTOR AVALIAÇÕES ou a terceiros.
1.3. Obrigação de utilizar as Páginas corretamente
Ao utilizar as Páginas da INVESTOR AVALIAÇÕES, o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira vigente, bem como todo o quanto disposto no presente Termo, não devendo reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:
- a) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos;
- b) Incentive a discriminação, o ódio ou a violência contra pessoas ou grupos em razão de orientação sexual, gênero, raça, religião, deficiência, nacionalidade ou por qualquer outro motivo;
- c) Incorporem, ponham à disposição ou permitam acessar produtos, elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;
- d) Sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;
- e) Sejam protegidos por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
- f) Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; ou,
- g) Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do Serviço.
Em qualquer circunstância, o Usuário é o único responsável pelo uso que fizer das Páginas da INVESTOR AVALIAÇÕES, bem como por qualquer conteúdo por ele inserido.
1.4. Utilização Correta do Conteúdo e Propriedade Intelectual
O Usuário se compromete a utilizar as Páginas e o seu conteúdo, ou seja, os textos, gráficos, ícones, links, as fotografias, imagens, tecnologia, e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, softwares, desenhos gráficos e códigos fonte (em conjunto, “Conteúdo(s)”), de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com o presente Termo e com as Condições Particulares de cada Página.
Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados nas Páginas são de propriedade da INVESTOR AVALIAÇÕES ou de seus fornecedores, tendo a INVESTOR AVALIAÇÕES autorizações específicas para divulgação de tais marcas, sem que a utilização das Páginas possa ser entendida como autorização para que o Usuário possa citar tais marcas, nomes comerciais e/ou logotipos.
Todo o Conteúdo é de propriedade exclusiva da INVESTOR AVALIAÇÕES, ou de terceiros que autorizaram sua utilização nas Páginas, e está protegido por leis e tratados internacionais, sendo vetada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.
O Usuário deverá se abster de obter, ou de tentar obter, os Conteúdos por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos
DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
O acesso às Páginas da INVESTOR AVALIAÇÕES é concedido ao Usuário por prazo indeterminado. A INVESTOR AVALIAÇÕES, no entanto, está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso às Páginas, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário.
A INVESTOR AVALIAÇÕES, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso às Páginas, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem este Termo.
EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a INVESTOR AVALIAÇÕES não pode garantir a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento das Páginas, nem garante a utilidade das Páginas para a realização de qualquer atividade em concreto. Desse modo, a INVESTOR AVALIAÇÕES não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso às Páginas, ou por falhas de funcionamento das mesmas, nem se responsabiliza ou não pode ser responsabilizada pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuídos a Páginas, pela falibilidade das mesmas, nem por qualquer dificuldade de acesso.
A INVESTOR AVALIAÇÕES utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário nas Páginas, no entanto não garante que terceiros não autorizados não farão uso de meios ilícitos para obter indevidamente tais informações. Assim, a INVESTOR AVALIAÇÕES se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da INVESTOR AVALIAÇÕES.
A INVESTOR AVALIAÇÕES não garante a ausência de vírus nas Páginas, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos.
A INVESTOR AVALIAÇÕES não verifica ou controla o uso que o Usuário faz das páginas. Dessa forma, a INVESTOR AVALIAÇÕES se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização das Páginas ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado, bem como da informação que os Usuários proporcionam a outros Usuários sobre si mesmos e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidas à suplantação da personalidade efetuada por um Usuário em qualquer classe de comunicação realizada por meio das Páginas.
COMPLIANCE
CONCEITO E OBJETIVO
O termo compliance refere-se a um conjunto de práticas adotadas pelo mercado financeiro internacional que, baseando-se em preceitos éticos e sempre em conformidade com todas as leis onde quer que se desenvolvam suas atividades, pretende evitar toda e qualquer exposição indesejada a riscos.
O Diretor de Compliance da Investor deve conhecer todas as disposições do presente Manual, de forma a zelar pelo seu idôneo e integral cumprimento.
FISCALIZAÇÃO
A fiscalização quanto ao cumprimento das disposições constantes das políticas e manuais da Sociedade é de responsabilidade do Diretor de Compliance e de ao menos um Colaborador, que será designado para auxiliá-lo em suas funções.
Deve ser conferida à Área de Compliance total independência quanto às demais áreas da Sociedade, devendo lhe ser garantido o acesso a todas as informações referentes às atividades praticadas pela Sociedade e por seus Colaboradores, a fim de viabilizar a realização de uma efetiva fiscalização.
POLÍTICA DE TREINAMENTO
A Sociedade implementará uma política de treinamento visando garantir que todos seus Colaboradores venham a aderir aos valores e às diretrizes éticas e operacionais da Investor, reforçando a importância do devido cumprimento das disposições do presente Manual e do Código de Ética da Sociedade.
Para tanto, o Diretor de Compliance deverá se manter à disposição dos Colaboradores para sanar quaisquer eventuais dúvidas, sejam estas sobre assuntos técnicos ou éticos.
Serão convocadas reuniões trimestrais pelo Diretor de Compliance, a fim de fornecer orientações aos Colaboradores e levantar discussões quanto à adesão da Sociedade às disposições constantes em suas políticas e manuais.
O treinamento a ser aplicado deve apresentar itens relacionados à (i) atualização do conhecimento dos Colaboradores sobre as matérias relacionadas ao mercado em que a Investor está inserida e à legislação vigente, bem como (ii) ao conhecimento das regras de controle de arquivos e acessos, das Políticas de Segurança da Informação e Confidencialidade da Sociedade.
Todos os Colaboradores que receberem o treinamento deverão declarar, por meio da assinatura do “Termo de Cumprimento da Política de Treinamento da Investor Consulting Partners Consultoria Ltda.”, conforme modelo constante do Anexo II ao Manual de Conduta e Compliance, que foram treinados em consonância com a Política de Treinamento constante deste Manual e que estão cientes dos termos referentes às Políticas de Confidencialidade e Segurança da Informação.
A Sociedade deverá informar os Colaboradores quanto a qualquer alteração e/ou atualização realizada no presente Manual ou na legislação vigente aplicável.
SANÇÕES
Caberá ao Diretor de Compliance a definição das sanções aplicáveis aos casos de descumprimento das disposições constantes no presente Manual, sendo sempre garantido ao Colaborador o direito à ampla defesa.
Poderão ser arbitradas pelo Diretor de Compliance sanções de advertência, suspensão, desligamento ou demissão por justa causa, respeitadas as disposições da legislação vigente, sem prejuízo do direito da Sociedade de adotar as medidas legais cabíveis a fim de pleitear restituição por eventuais prejuízos suportados e/ou indenizações a qualquer título.
A Sociedade não se responsabiliza por quaisquer condutas ilícitas de seus Colaboradores. Caso a Investor venha a ser responsabilizada ou penalizada por estas, poderá exercer o direito de regresso frente aos Colaboradores direta e indiretamente responsáveis.
PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO
Na hipótese de um Usuário ou um terceiro considerar que existem informações, fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita, nas Páginas da INVESTOR AVALIAÇÕES, especialmente em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar comunicação à INVESTOR AVALIAÇÕES contendo os seguintes dados:
- a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
- b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida nas Páginas e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
- c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; e
- d) se o caso, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.
Sempre de acordo com a legislação em vigor, a partir da ciência, a INVESTOR AVALIAÇÕES poderá excluir conteúdo acusado como ilícito, assim como fornecer informações às autoridades competentes, mediante o competente requerimento, com a finalidade de viabilizar a apuração de condutas ilegais.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Se qualquer parte deste Termo for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
A falha da INVESTOR AVALIAÇÕES em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Termo não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
NOTIFICAÇÕES
Todas as notificações e comunicações (doravante, as “Notificações”) por parte do Usuário à INVESTOR AVALIAÇÕES serão recepcionadas, para todos os efeitos, quando forem dirigidas por meio do canal de comunicação por correio eletrônico através do e-mail [email protected]
Neste sentido, todas as Notificações que a INVESTOR AVALIAÇÕES realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, comprometendo-se a comunicar à INVESTOR AVALIAÇÕES todas as mudanças relativas aos dados de notificação.
LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS
Esse Termo é regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de domicílio da matriz da INVESTOR AVALIAÇÕES, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.