Usucapião

O que é Usucapião?

A Usucapião é o direito de posse em relação a um imóvel ou bem, devido ao uso do mesmo por um determinado tempo, contínuo e incontestadamente. No primeiro caso, qualquer imóvel que não seja público pode ser adquirido através da lei.

Suas determinações de posse através daquele que entrar com recursos variam de acordo com a situação do bem, mudando seus requisitos de acordo com cada uma, de acordo com o Código Civil Brasileiro. Esse recurso é utilizado, também, por pessoas que adquiriram o bem.

 

Requisitos e impedimentos

Para que um imóvel seja adquirido por Usucapião, é preciso que ele cumpra certas situações determinadas por lei. Sendo elas: a intenção de posse por parte de quem esteja querendo adquirir o imóvel, sem subordinação a terceiros e com exclusividade, como se fosse o dono.

É necessário, também, que a posse do imóvel não seja clandestina, de forma precária ou adquirida através da violência, sendo apenas de forma pacífica.

Em todos os casos de posse, aquele que o possuiu pode deixar o bem para seus descendentes, contanto que sejam de posse contínua e pacífica, com justo título e boa-fé.

Os casos impeditivos de uma usucapião entre cônjuges acontecem na permanência do matrimônio. Entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder. Entre tutelados e curatelados e seus tutores e curadores, durante a tutela ou curatela.

Contra incapazes, tais como menores de dezesseis anos ou portadores de deficiência mental. Assim como, contra ausentes do país em serviço da União, Estado ou Município. E também contra os que estiverem servindo o exército em período de guerra.

Caso o prazo ainda não tenha sido atingido e quando o possuidor ocupa o imóvel tendo conhecimento de que não é o proprietário, como ocorre com caseiros, locadores, entre outros, neste item não há ânimo de dono. Estes são os impedimentos que constam no Código Civil.

De acordo com o Código Civil, existem 8 tipos de usucapião, variando as determinações de posse de acordo com cada um.

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Quais são os tipos de usucapião?

-Bens Imóveis – Extraordinária;

-Bens Imóveis – Ordinária;

-Especial Rural;

-Especial Urbana;

-Familiar;

-Especial Coletiva;

-Extrajudicial;

-Bens Móveis (Extraordinária e Ordinária).

Saiba mais sobre cada um deles!

Usucapião Extraordinária

A usucapião Extraordinária diz respeito aos Bens Imóveis, previsto pelo Código Civil. Nele, é dividido em Extraordinária e Ordinária e Especial (Rural e Urbana). O primeiro caso diz respeito à aquisição do imóvel por parte daquele que o apossou, de forma pacífica, durante 15 anos ininterruptos, sem nenhuma oposição.

Entretanto, o direito de posse do imóvel pode diminuir para 10 anos ininterruptos, sem nenhuma oposição, nos casos em que o possuidor do imóvel fizer da mesma sua moradia habitual, tiver realizado serviços de caráter produtivo no local ou houver realizado obras. Essa ação independe de título e de boa fé. O recurso está previsto no artigo 1238 do Código Civil.

Usucapião Ordinária

Diferente da usucapião extraordinária, a usucapião ordinária prevê a posse do imóvel por parte daquele que se apossar dele de forma pacífica, durante dez anos ininterruptos, sem nenhuma oposição. A usucapião ordinária prevê os casos de boa fé e justo título.

O recurso pode ser reduzido pela metade no caso de o proprietário ter adquirido o imóvel onerosamente, em registro constado em cartório e cancelado posteriormente, caso tenha estabelecido nele sua moradia ou realizado investimentos de interesses sociais e econômicos. A usucapião ordinária é postulada no artigo 1242 do Código Civil.

Usucapião Rural

A usucapião Rural prevê a posse do imóvel localizado em uma área rural de no máximo 50 hectares por parte daquele que se apossou durante 5 anos ininterruptos e sem oposição. O requerimento se torna inválido caso a pessoa que o apossou já tenha outro imóvel, sendo este rural ou urbano.

Caso seja concedida a posse do imóvel, aquele que o ganhou tem o dever de tornar a terra produtiva através do seu trabalho ou o de sua família. O recurso também é conhecido como pro labore e é previsto no artigo 1239 do Código Civil.

Usucapião Urbana

A usucapião Urbana tem como requisitos a posse de um imóvel localizado em área urbana, de no máximo 250 metros quadrados, durante 5 anos ininterruptos, sem oposição, utilizando o mesmo como moradia sua ou de sua família.

A usucapião urbana proíbe a posse do imóvel caso aquele que o apossou já possua qualquer outro imóvel. O recurso é previsto no artigo 1240 do Código Civil e também é conhecido como pro misero ou pró-moradia.

Usucapião coletiva

A usucapião coletiva é prevista no artigo 10 do Estatuto da Cidade. Nele, consta a posse de uma área urbana com mais de 250 metros quadrados, por populações de baixa renda, com o fim de construir moradia, durante 5 anos ininterruptos e sem oposição. Também consta o impedimento caso algum dos possuidores já tenham um imóvel qualquer.

Usucapião Familiar

Usucapião Familiar é o artigo que prevê a posse da propriedade de até 250 metros quadrados, dividida com um ex-cônjuge ou ex-companheiro, no caso de o mesmo ter abandonado o lar. É necessária a posse do imóvel durante dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando o mesmo para moradia própria ou de sua família.

É necessário, também, que aquele que pretende o apossar não possua outro imóvel qualquer. O recurso é previsto no artigo 1240-A do Código Civil, sendo acrescentado pela Lei n° 12.424/11.

Usucapião de Bens Móveis

A Usucapião de Bens Móveis é a posse de um bem móvel por uso constante e ininterrupto, sem oposição. Este se divide entre Usucapião de Bens Móveis Ordinária e Extraordinária:

A Ordinária é a posse de um bem móvel durante 3 anos, de forma contínua e incontestadamente, incluindo os casos de justo título e boa-fé. Já a Extraordinária é a posse de um bem móvel durante 5 anos, de forma contínua e sem oposição, sendo esta independente de boa fé e justo título.

Os dois são previstos no artigo 1260 e 1261 do Código Civil, respectivamente.

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4 Comentários

  • Gabriel Magalhães Responder

    30 de abril de 2019 at 17:24.

    Excelente Artigo! Importante lembrar que o usucapião por abandono de lar conjugal, requisito do ‘abandono do lar’ deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel, somando à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável.

    • Investor Responder

      13 de junho de 2019 at 23:19.

      Muito bom, Gabriel. Obrigada pelo complemento e feedback! Até logo.

  • Brianarilm Responder

    26 de março de 2020 at 05:34.

    Wow because this is excellent job! Congrats and keep it up.

  • JamesUndib Responder

    25 de abril de 2020 at 06:47.

    Wow cuz this is great work! Congrats and keep it up.

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